Termos de utilização do sistema

Identificação e contactos

A identificação da entidade fornecedora e os contactos oficiais estão em configuração.

1Contratação e documentos aplicáveis

O uso contratado do Integra Build deve ser formalizado entre a entidade fornecedora identificada e a empresa cliente. A proposta aceita deve indicar o plano, os módulos, os utilizadores, as empresas abrangidas, a instância, os preços, os impostos, a duração, o ciclo e os serviços incluídos.

Condições específicas expressamente acordadas prevalecem nos assuntos que regulam, dentro dos limites legais. O acordo de tratamento de dados regula as operações realizadas por conta do cliente. A navegação no site ou um pedido de demonstração, por si só, não substituem essa formalização.

2Contas, administradores e responsabilidades

Cada pessoa deve utilizar a sua própria conta e proteger os meios de autenticação. A empresa cliente é responsável por autorizar os utilizadores, rever cargos e acessos, comunicar desligamentos e conferir os dados que introduz.

A administração da plataforma é distinta da administração de uma empresa. Uma designação de cargo ou papel empresarial não confere automaticamente poderes de super admin. Acesso entre empresas, suporte com acesso a dados e integrações precisam de autorização e controles compatíveis com o contexto.

3Utilização do software

A autorização de utilização abrange o escopo e o período contratados. Não permite aceder a dados de outros clientes, contornar limites ou permissões, introduzir código malicioso, utilizar o serviço para atividades ilícitas ou interferir na sua operação.

O cliente deve avaliar a adequação do sistema aos seus processos e obrigações. Os registos, cálculos, classificações e relatórios dependem da configuração e dos dados fornecidos; decisões de gestão, contabilidade, fiscalidade, trabalho e segurança devem ser conferidas pelos responsáveis competentes.

4Implementação, migração e entrada em uso

A implementação deve ter escopo, responsabilidades e critérios de conclusão acordados. Pode envolver diagnóstico, parametrização, preparação e importação de dados, formação e acompanhamento inicial.

A migração exige avaliar origem, formato, qualidade e legitimidade dos dados. Nem todo arquivo pode ser importado diretamente. O cliente deve conferir os resultados e manter as fontes necessárias à reconciliação. Prazos, dependências, serviços adicionais e critérios de aceitação devem ser documentados.

5Valores, renovação e alterações de plano

Valores e datas de pagamento são os constantes da proposta aceita. Mensalidade, total anual, implementação, utilização adicional e serviços extraordinários devem ser distinguíveis. Um preço divulgado no site não altera automaticamente um contrato existente.

Condições de renovação, aviso prévio, reajustes, impostos, suspensão por incumprimento e cancelamento precisam de definição contratual. Não há ativação de serviços pagos, conversão de moeda ou cobrança adicional apenas por consultar ou selecionar um plano no site.

6Dados do cliente e confidencialidade

Os direitos sobre os dados introduzidos pelo cliente permanecem com os respetivos titulares. O cliente deve assegurar a legitimidade da recolha e do uso dos dados, informar as pessoas envolvidas e limitar o acesso ao necessário.

O tratamento pelo fornecedor depende das finalidades próprias identificadas na política de privacidade ou das instruções documentadas do cliente quando atua por sua conta. Obrigações de confidencialidade, acesso de suporte e subcontratação devem ser definidas no contrato e no acordo de tratamento.

7Segurança, backups e continuidade

Devem ser aplicadas medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco e ao serviço contratado. Segurança envolve tanto a operação do serviço como a configuração das contas, dispositivos e permissões do cliente.

Frequência e retenção de backups, testes de restauro, objetivos de recuperação, disponibilidade, janelas de manutenção e procedimentos de incidente precisam de definição e verificação no ambiente contratado. Este texto não promete disponibilidade ininterrupta, recuperação ilimitada ou ausência absoluta de incidentes.

8Suporte, manutenção e mudanças

Canais, horário, prioridades, tempos de resposta e abrangência do suporte devem constar do acordo de serviço. Um pedido de suporte não autoriza, por si só, divulgação de dados de outras pessoas ou acesso irrestrito à operação.

Atualizações podem corrigir falhas ou modificar interfaces e recursos. Mudanças materiais que afetem o escopo contratado devem ser comunicadas conforme as condições acordadas. Funcionalidades em avaliação ou demonstração não se tornam compromissos contratuais sem inclusão expressa.

9Integrações e recursos de inteligência artificial

Integrações dependem de autorização, configuração, permissões e condições dos serviços envolvidos. Antes de ativar um fornecedor externo, devem ser avaliados os dados enviados, a finalidade, a localização de tratamento e as condições de segurança e privacidade.

Quando contratadas e ativadas, funcionalidades de IA devem ter uso compatível com as permissões e as instruções do cliente. Saídas podem conter erros e precisam de revisão humana antes de decisões ou ações. A utilização do sistema não autoriza automaticamente o uso de dados privados para treino de modelos.

10Propriedade intelectual e componentes de terceiros

Os direitos sobre a marca e os desenvolvimentos próprios não se confundem com os direitos sobre dados do cliente ou componentes de terceiros. Estes últimos mantêm as suas licenças aplicáveis, incluindo as obrigações dos componentes de código aberto.

A proposta deve esclarecer o que é fornecido como serviço, licença, desenvolvimento específico ou integração, e quais direitos de utilização ou entrega são acordados. Estes termos não restringem direitos que uma licença de terceiro conceda obrigatoriamente.

11Fim do serviço, exportação e eliminação

O encerramento deve seguir as condições de aviso, pagamentos, exportação e assistência acordadas. O cliente deve planear a obtenção dos dados a que tem direito e conferir os formatos disponíveis antes do término.

Prazos de acesso, retenção, eliminação de dados ativos, ciclo de backups e exceções legais devem ser documentados. A eliminação não pode ser presumida como imediata em todos os suportes. Registos cuja conservação seja obrigatória devem ser segregados e limitados à finalidade que a justifica.

12Responsabilidade, lei aplicável e resolução de questões

A distribuição de responsabilidades, eventuais limites, garantias e mecanismos de resolução de divergências deve ser definida no contrato, respeitando direitos e deveres que não possam ser afastados.

A lei e a jurisdição aplicáveis dependem das partes e da operação contratada. Nenhuma cláusula genérica desta minuta elimina direitos obrigatórios ou substitui a avaliação jurídica do contrato. Dúvidas e incidentes devem ser comunicados pelos contactos oficiais publicados.